Transportadora de cargas ao abrir mão de efetuar o transporte e subcontrata outra transportadora para o serviço, configura BIS IN IDEM?
A legislação do município de SP, com referência ao ISS no transporte municipal, estabelece que a subcontratação poderá ser deduzida para a base de calculo do citado Imposto.

Em SC, conforme preceitos abaixo e de acordo com a legislação do estado, o subcontratado poderá segregar a receita, cujo icms já tenha sido pago pelo Transportadora, pela emissão do CT-e que acoberta o transporte da mercadoria, por meio de subcontratado.
Se, o Estado permite a segregação dessa receita para não haver Bi tributação do ICMS, a recíproca não seria verdadeira?
Se, o subcontratado vai pagar o Simples Nacional, sem o ICMS porque o Transportador que o contratou ja pagou pela emissão do CT-e, não é lógico que o Transportador deveria deduzir da sua base de calculo dos impostos federais o valor pago ao Subcontratado pois sobre esse valor, o subcontratado já irá pagar os impostos federais?
§ 1º. Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio. § 3º A prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o "caput" (Ajuste SINIEF 03/02.).  A empresa subcontratada fica dispensada do pagamento do imposto relativo às prestações iniciadas neste Estado desde que o imposto tenha sido destacado nos documentos fiscais emitidos pelo transportador contratante e que sejam atendidas as condições estabelecidas no

É evidente que a mens legis é evitar o bis in idem nas prestações de serviço de transporte de cargas através de subcontratação. Destarte, o legislador catarinense determinou, nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, que  a empresa subcontratada ficará dispensada do pagamento do imposto relativo às prestações iniciadas neste Estado, desde que o imposto tenha sido destacado nos documentos fiscais emitidos pelo transportador contratante, e que sejam anexadas ao conhecimento emitido na forma do § 4º, cópias dos conhecimentos de transporte emitidos pelo transportador contratante e do contrato de subcontratação.

Na espécie, fica evidente que o contribuinte de direito é o prestador do serviço, isto é, a empresa subcontratada,entretanto a legislação catarinense impõe à empresa contratante a condição de responsável pelo recolhimento do imposto, exigindo que esta emita o CTRC com o respectivo destaque do imposto devido, o que caracteriza perfeitamente a hipótese de substituição tributária para frente, onde, a empresa contratante é o contribuinte substituto e a empresa subcontratada é o contribuinte substituído.

Sendo clara e plausível a solução exarada da legislação acima citada, resta-nos definir a forma de se manter o princípio do non bis in idem na atual sistemática de apuração do Simples Nacional.